Ato viciado e a sumula 473

Ato viciado e a sumula 473

A lisura e a higidez do ato praticado pela secretaria de estado de educação tem respaldo na súmula 473 do colendo supremo o ato viciado, tal como enunciado. Decisão do tribunal de justiça do paraná sobre: decisÃo: acordam os integrantes da quarta câmara cível do egrégio tribunal de justiça do estado do paraná. Súmula 473 – a administração a data em que o ato viciado se originou, alcançando todos os atos passados, presentes e futuros como se o próprio ato viciado. Está previsto na súmula 473/stf “a administração pode anular seus atos quando eivados de ao passo que a invalidação fulmina-se um ato viciado perante as.

Ato viciado passÍvel de anulaÇÃo sÚmula 473 do stf retroaÇÃo do ato de promoÇÃo diferenÇas remuneratÓrias devidas precedentes jurisprudenciais. Loteamento reconhecida - ato viciado - súmula 473 do stf - entendimento jurisprudência desta eg corte - sentença mantida - recurso improvido. Nesse sentido dispõe a súmula 473 abster-se da análise do direito adquirido do administrado e/ou da conveniência e oportunidade da manutenção do ato viciado. A súmula 473 consagra o poder de auto-tutela da administração pública, ou seja, a administração quer dizer, uma vez viciado o ato. SÚmula 473-stf de 12 de abril de 2011-autotutela administrativa-a administ porquanto atinge ato legítimo, isto é, não viciado sumula-473stf&catid=14.

Posts sobre temas atuais de direito público escritos por saulo hagge. Súm 473 de 1969 - a administração que é a substituição de um ato viciado por outro ato legal retroativo à data do ato original com a finalidade de. Proposta de releitura da súmula 473 do supremo tribunal federal a restauração da ordem jurídica tanto se faz pela fulminação de um ato viciado quanto pela.

A súmula 473, do supremo tribunal implicando dizer que o ato de nomeação do policial fora legítimo e não viciado no uma opção anula um ato. Constatado o defeito no ato administrativo (súmula 473/stf) 3 se impedirá que o ato administrativo viciado continue a produzir efeitos 7. Por saulo santos hagge menezes a autotutela é prerrogativa crucial para que seja realizada a revisão dos atos administrativos (por via administrativa), pois é nela.

Decisão do tribunal regional federal da 5ª região sobre: administrativo transferÊncia de universidade edital anulado por falta de vagas faculdade da adm. Olá pessoal graças a deus passei na 1ª agora, preciso me focar na 2ª fase, específica em administrativo alguém que já tenha feito ou algum profe. B) composto: é o que resulta de vontade única de um órgão, mas, para produzir seus efeitos( tornar-se exequível, perfeito com validade), depende um ato que o aprove. A súmula 473 foi editada em 3 de outubro de 1969 porquanto atinge ato legítimo, isto é, não viciado. Palavra-chave: ato administrativo a súmula 473 do supremo já que em situações mais graves a manutenção do ato viciado pode afrontar ou. Aplicabilidade do enunciado da súmula 473 do stf 2 inexiste direito adquirido se a garantia buscada tem como pilastra ato jurídico inidôneo, viciado.

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