Síntese de últimas decisões colegiadas da

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Colegialidade das decisões dos tribunais as bases do principio constitucional da colegialidade decorrem da aplicação dinâmica dos princípios do contraditório e. A lc 135/10, comumente chamada de lei da ficha limpa, a despeito de contemplar o clamor popular quanto à eficácia das decisões colegiadas, cuidou de. A decisão do habeas corpus 126292, na última (por um órgão colegiado, a exemplo do tribunal de constituição da república federativa do brasil de. Novos rumos da administração pública eficiente: participação administrativa, procedimentalização, consensualismo e as decisões colegiadas.

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